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20 de Agosto de 2019

Embargos de Declaração

Embargos

Elvis Rodrigues Carvalho, Estudante de Direito
há 7 meses
Embargos de Declaração.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº:

Embargante:

Embargado:

XXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de XXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado infra assinado, vem, tempestivamente, com fulcro nos artigos 1.022 e 489 § 1º do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID: XXX dos autos, pelos seguintes motivos:

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

A Sentença foi proferida em XX/XX/2018, iniciando o prazo em XX/XX/2018 e cujo término se dá em XX/XX/2018, além disso, a sentença deixou de acolher os pedidos documento de fl. XX, portanto, sendo omisso na referida sentença, destarte os presentes embargos são cabíveis e tempestivos.

II - DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES

Data vênia ao acatamento e ao que foi decidido pelo douto Juízo, há de se observar a omissão descrita nos pedidos documento de fl. XX, ao qual não foi apreciado, E no que pese o embargante ajuizou ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Danos Morais, devido não compactuar com os contratos (CGH, JKU E TYH) da embargada. Contudo, apesar de Vossa Excelência ter considerado a proposta da embargante, e ter declarado à rescisão contratual e condenado à embargada ao ressarcimento dos valores pagos no montante de xxxxx. Para isso, a fim de esclarecimentos e complementos, além de não observar a obrigação Propter Rem nos contratos (CGH, JKU E TYH) que foram pactuados entre embargada e o embargante o embargante reproduz e destaca parte da Sentença, verbis:

“Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, torno definitiva a antecipação da tutela de fl. 63; declaro rescindido o contrato firmado entre as partes referentes aos seguintes contratos (CGH, JKU e TYH) e de consequência, torno nulo o débito indicado no documento de fl. 51, qual seja no valor de R$ 13.368,86 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Condeno a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do montante total da condenação, atualizado, com fulcro no artigo 82, § 2º, CPC”

Por derradeiro, se digne o Juízo a completar a sentença para xxxxx, posto que a omissão flagrante de elemento de suma importância, e dizer sob que título a considera legítima, vide análise do conjunto probatório constante aos autos.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS EMBARGOS

Inicialmente, transcrevemos os dispositivos que fundamentam os presentes, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 (Grifo Nosso).

Ademais, é necessária a reprodução do artigo do artigo 489 do CPC, como segue, verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Assim, há que se exigir que o Juízo complete a sentença para dizer como chegou à conclusão, pela análise do consubstanciado nos autos.

À título de complementação, segue decisão recente do STJ sobre os embargos de declaração:

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).

Consigna que a embargada tem direito de que seu julgamento seja pleno e que haja pronunciamento sobre as questões ora suscitadas.

IV – DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. O referido diploma legal estabelece, ainda, que é possível o manejo do presente recurso para fins de correção de erro material.

Sendo assim o novo CPC também consagra a tese do prequestionamento ficto para em seu art. 1.022, sobre os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Ademais, conforme inteligência da súmula 356 do STF, os embargos de declaração não somente são admissíveis, mas indispensáveis para o conhecimento de recurso extraordinário a respeito de ponto omisso da decisão a quo.

O novo CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, verbis:

NCPC. Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, pede o acolhimento dos presentes embargos a fim de que o Juízo reforme a sentença para dizer o seguinte:

Admitido e processado os presentes embargos, requer-se, com fulcro no artigo 1023, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, a INTIMAÇÃO da parte recorrida para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, requer-se a Vossa Excelência PROVIMENTO ao presente recurso, sanando a OMISSÃO e analisando o pedido pleiteado na exordial eximindo a embargada de indenização por danos morais, e que seja observado o debito da fl. 51 tendo em vista a obrigação do contrato entre as partes, por ser medida de JUSTIÇA!

Nesses Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira JUSTIÇA.

XXXXXX - XXXXX, 21 de Março de 2018.

ADVOGADO

OAB/ESTADO XX.XXX

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